19 / junho / 2017 |

Temer transforma em tormento lei que seria alívio para o PIM

Nova Lei que cria taxas “em favor da Suframa”, além de inconstitucional, prejudica ainda mais a Zona Franca de Manaus

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, lei que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Pela nova lei, a TCIF será cobrada sobre licenciamento e registro de importação e a TS sobre serviços como atualização cadastral e armazenagem ou movimentação de cargas.

Um dos vetos na lei refere-se ao artigo que destinava os recursos provenientes da arrecadação das duas taxas exclusivamente ao custeio e às atividades-fim da Suframa, sem possibilidade de contingenciamento.

Um outro veto retira da lei o trecho que permitia o parcelamento de débitos de empresas que recebem incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e foram penalizadas pelo não investimento em pesquisa e desenvolvimento.