18 / março / 2020 |

Ministro do TST destaca importância da adaptação da lei às inovações tecnológicas

O ministro Alexandre Ramos participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a regulação de startups.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Ramos participou de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados com o tema “Aspectos Trabalhistas e Relações de Colaboração: Medidas regulatórias para as novas relações de trabalho e colaboração”. A discussão diz respeito ao Projeto de Lei Complementar 146/2019, que dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à sua criação. Conforme definido no projeto, startups são empresas voltadas para o desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica.

Segundo o ministro, a lei e o Direito devem ser instrumentos de previsibilidade jurídica para as relações de trabalho. “Relações marcadas por imprevisibilidade jurídica atraem cenários de risco e possíveis investimentos especulativos”, explicou.

O caráter global da economia, a seu ver, reforça a necessidade de considerar a concorrência em um cenário internacional, e a transformação do trabalho na chamada quarta revolução industrial torna difícil separar as demandas de consumo e de tecnologia dos impactos sofridos no mercado produtivo. Para o ministro, o modelo econômico emergente é o da soft economy, com relações mais flexíveis, em contraponto ao modelo de hard economy, “de empresa tradicional com sede, departamento, horários definidos”. “Todos os setores estão se atualizando e precisarão de inovações tecnológicas. As mudanças dessa revolução tecnológica são irreversíveis”, afirmou.

Projeto de Lei

Em relação ao projeto de lei, o ministro destacou que alguns dos pontos propostos estão presentes também em outros instrumentos jurídicos. É o caso, por exemplo, dos artigos que afastam a responsabilidade dos investidores pelo insucesso do empreendimento, a ênfase dada aos contratos de trabalho por prazo determinado, a liberação do prazo de 18 meses previsto na lei de terceirização para empregados de startups poderem ser recontratados como pessoa jurídica e a remuneração variável, que considera a produtividade da empresa e do empregado e admite até remuneração por ações. “Precisamos de uma legislação trabalhista adequada à diversidade de atividades que surgem com o desenvolvimento tecnológico”, concluiu.

Também participaram da audiência pública, requerida pelo deputado Túlio Gadelha (PDT-PE) e presidida pelo deputado João Roma (Republicanos-BA), o procurador do trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha, coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), e representantes de associações brasileiras de tecnologia e de escritórios de advocacia trabalhista.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho