9 / abril / 2020 |

A área tributária do Almeida & Barretto contribuindo no combate ao Covid-19 com suas ações judiciais

A juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, titular da 1° Vara Federal do Amazonas, deferiu liminar, nesta quarta-feira (8/4) autorizando as empresas Transire e a Callidus a utilizarem recursos destinados ao P&D para desenvolvimento de produtos e ainda aquisição de itens médico-hospitalares para combate a pandemia do Corona Vírus (Covid-19) na Zona Franca de Manaus, caracterizando como atividades de pesquisas e desenvolvimento nos termos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) Resolução n°. 71/2016.

A magistrada reconheceu que a utilização desse recurso pode ser enquadrada – analogicamente – no sistema P&D para execução ainda no primeiro semestre de 2020, ficando as empresas Transire e Callidus obrigadas a fazer a doação plena de todo e qualquer material médico-hospitalar adquirido ou produzido com base nas decisões da justiça federal, de forma irrevogável e irrestrita ao Governo do Amazonas e à Superintendência da Saúde do Amazonas (SUSAM).

A decisão também autoriza que sejam firmadas parcerias para utilização do material adquirido por força da decisão, com a finalidade de montar e adequar estruturas para um hospital de campanha emergencial para o efetivo enfrentamento da pandemia, com os institutos e empresas disponíveis, mencionando a empresa hospitalar Samel para tal fim, ressalvada às requerentes a utilização de mecanismos jurídicos de parceria com a Samel, tendo em vista que a clínica tem demonstrado excepcional expertise no combate a Covid-19 no Estado do Amazonas

A decisão também obriga as empresas à informar quinzenalmente, por meio de relatório, as atividades desenvolvidas e concretizadas à Justiça, não sendo admitida qualquer forma de lucro nas operações.

A ação foi ajuizada pelas empresas Transire e Callidus, com o objetivo de adequar as atividades do sistema P&D ao estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Covid-19.

Confira a decisão na íntegra:

Despacho (2) (1)

Despacho (2) (2)

Fonte: Rede Tiradentes