Foto: Site Sefaz-AM
O Governo pretende implementar, ainda este ano, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularizar a situação de empresas inadimplentes, caso não haja restrições impostas pela legislação eleitoral.
Mais de cem empresas no Estado não podem usufruir de incentivos porque estão inadimplentes. Diante disso, o governador Amazonino Mendes determinou que a Sefaz-AM realizasse um Refis.
O prazo para o Refis entrar em vigor ainda não está definido porque a Sefaz-AM consulta os órgãos competentes para verificar se a legislação permite a realização do programa em ano de eleições.
Além disso, a taxa de R$50 cobrada em casos de desembaraço extemporâneo de documentos fiscais (fora do prazo de 60 dias) para empresas será revogada neste mês de março, pois é considerada um custo para o comércio e para a indústria. O ato está em fase de elaboração.
Fonte: Site Sefaz-AM
