A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem o objetivo de aumentar a privacidade de dados, garantindo a proteção para pessoas e empresas. A nova lei irá alterar o Marco Civil da Internet, preenchendo lacunas, substituindo ou complementando a estrutura de mais de 40 (quarenta) legislações que de forma esparsa atualmente regulamentam o uso de dados no país hoje.
A principal meta da nova lei é garantir a privacidade dos dados pessoais das pessoas e permitir um maior controle sobre eles. Assim, a LGPD mudará a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da lei. Diante desse novo cenário, empresas públicas e privadas precisarão do consentimento dos clientes para coleta e uso de dados pessoais, além de oferecer a possibilidade de visualizar, corrigir ou até mesmo excluir determinados registros.
Antes de solicitar quaisquer informações pessoais aos clientes, as empresas deverão informar a finalidade dessa coleta e qual será o uso. Se o usuário não aceitar passar as informações, o cadastro não poderá ser realizado e a empresa não poderá obter essas informações por outro meio. A empresa que não seguir esta regra poderá ser multado em até R$ 50 milhões e ser suspenso ou proibido de exercer novos manuseios de dados, interrompendo sua operação.
As empresas terão até Agosto de 2020 para se adequar às novas exigências. As organizações deverão estruturar novos programas de implementação para garantir que esteja regularizada dentro do prazo estabelecido.
A reforma legislativa pode ser muito positiva para aqueles capazes de trabalhar com estratégias mais personalizadas e eficientes de marketing. O segredo está em focar não apenas na adequação à norma, mas principalmente na adequação de mindset.
Ao adotar procedimentos mais transparentes e seguros, o Brasil pretende alcançar um novo estágio em suas transações digitais. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados é a tentativa de encontrar um caminho que agregue confiança a uma realidade baseada na troca de informações.
Dra. Bruna Vasconcellos Ribeiro
Advogada da Almeida, Barretto e Bonates Advogados
