O Jornal A Crítica desta quinta-feira (25) deu destaque à análise do advogado especialista em tributação e em questões da ZFM, Eduardo Bonates, da Banca Almeida, Barretto e Bonates, na qual afirmou que a Medida Provisória 756/2016 aprovada nesta quarta-feira (23) pelo Senado, criando as novas taxas a serem pagas por empresas à Suframa, será questionada na Justiça por continuar apresentando inconstitucionalidades, segundo o advogado Eduardo Bonates, sócio do Almeida & Barretto Advogados.
Bonates explica que a jurisprudência dominante no STF é de que a taxa da forma como foi criada nessa MP continua violando a Constituição. “E o texto da MP aprovada no Congresso não sanou o problema”, garante o advogado, que é especialista na legislação da ZFM.
A Almeida, Barretto e Bonates Advogados, irá questionar na Justiça o texto aprovado pelo Congresso Nacional em que nada alterou o conteúdo anteriormente existente – a Taxa de Serviços Administrativos (TAS) – considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em maio do ano passado.
