O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei de Conversão 13, proveniente da Medida Provisória (MP) 757/2016, que institui as taxas de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A matéria seguiu para a sanção presidencial.
A Almeida, Barretto e Bonates Advogados, irá questionar na Justiça o texto aprovado pelo Congresso Nacional em que nada alterou o conteúdo anteriormente existente – a Taxa de Serviços Administrativos (TAS) – considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em maio do ano passado.
