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Quais são os limites da competência tributária?
A competência tributária, apesar de ser ampla e diversificada, não é ilimitada ou arbitrária. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional impõem uma série
10/12/2023
A competência tributária, apesar de ser ampla e diversificada, não é ilimitada ou arbitrária. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional impõem uma série