Os encargos trabalhistas são os valores que as empresas devem pagar aos seus funcionários, além do salário, em decorrência da relação de trabalho. Eles são compostos por direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e em outras normas legais. Os encargos trabalhistas representam um custo significativo para as empresas, que …
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A competência tributária, apesar de ser ampla e diversificada, não é ilimitada ou arbitrária. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional impõem uma série de limites à competência tributária, que devem ser observados pelos entes federativos, sob pena de invalidade ou inconstitucionalidade da norma tributária. Os limites da competência tributária podem ser classificados em …
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