O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal. A MP estimula a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”. Prevista no Art. 171 do Código …
Arquivos do mês:outubro 2019
As implicações criminais na emissão de cheque sem fundo
Com a popularização das máquinas e cartões de crédito, cada vez mais os brasileiros deixam de lado a utilização dos cheques, inclusive os anteriormente populares pré-datados, para as compras do dia a dia. No entanto, o comércio ainda aceita esta forma de pagamento, principalmente para aquelas compras de maior valor, pois ao mesmo tempo que …
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Como aplicar justa causa de maneira segura
A justa causa pode ser aplicada quando o empregado pratica alguma falta grave que faz desaparecer a boa-fé e a confiança existe entre empregador e empregado. Não pode ser qualquer tipo de falta, a falta tem que ser grave o bastante de forma a impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho. O artigo 482 da …