O Prefeito de Manaus por meio do Decreto n° 4.382/2019 regulamentou o lançamento e os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento – TVF e da Taxa de Funcionamento – TL, que são os famosos alvarás e neste ano de 2019 serão cobrados de 93 (noventa e três) mil empresas segundo a …
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A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) tornaram públicos no dia 29/04/19, na sede da Autarquia, os trâmites finais para o início das obras de revitalização da malha viária do Distrito Industrial Marechal Castello Branco, onde se concentram as empresas incentivadas do Polo Industrial de Manaus (PIM). …
Continue lendo “Vias do Distrito Industrial serão asfaltadas neste semestre”
Em decisão tomada na sexta-feira (26), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado em três mandados de segurança (MS 36438, 36439 e 36442) impetrados por parlamentares visando à suspensão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência. O ministro não constatou, no caso, …
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Na constituição de uma sociedade de credores – prevista pelo inciso X do artigo 50 da Lei de Falência e Recuperação Judicial –, o fato de a adesão de uma sociedade de economia mista exigir autorização legislativa não caracteriza tratamento diferenciado entre os credores da empresa em recuperação, a menos que a sociedade de economia mista não …
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Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora efetivada sobre um carro adquirido pela parte autora …
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a dois recursos de Apelação e confirmou, parcialmente, decisão de 1ª instância determinando que a Prefeitura de Manaus proceda a fiscalização de 60 imóveis que, de acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), estariam oferecendo riscos diversos à população da capital. De …
