Em decisão a processo ajuizado por uma empresa do comércio instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM), a Justiça do Amazonas declarou que a Receita Federal do Brasil não pode exigir o pagamento de parcelas referentes a cobrança do PIS e da COFINS já julgados como indevidos. A decisão é de primeira instância e ainda …
Arquivos do mês:março 2022
Bolsonaro, Paulo Guedes e Zona Franca de Manaus: fatos e números ainda importam?
O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, publicou no último dia 25 de fevereiro o Decreto n. 10.979, que reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em até 25% (vinte e cinco por cento). Ato contínuo, a classe política amazonense — de todas as esferas e poderes — bem como grande parte …
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Justiça do Amazonas exclui rede de restaurantes de pagarem imposto de insumos.
A Justiça do Amazonas determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) não cobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) na forma de substituição tributária (ICMS-ST) de empresas com código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) específico de lanchonete e que adquire insumos que se transformarão em produtos …
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