No último dia 17 de fevereiro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 116/22, que concede isenção de IPTU a templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A Constituição Federal previa a imunidade tributária do IPTU “sobre templos de qualquer culto”. No entanto, a Constituição não fazia a distinção clara entre imóveis de propriedade …
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Após um longo período em que as funcionárias grávidas deveriam ser afastadas do ambiente de trabalho presencial, um projeto de Lei Federal passou pelo Senado e pela Câmara determinando que após imunização completa essas colaboradoras poderiam retornar às atividades presenciais. Também há outras condicionantes, que ainda passarão pelo crivo da sanção presidencial. O afastamento das …
A Justiça do Trabalho decidiu que uma indústria de bens intermediários instalada na Zona Franca de Manaus não está obrigada a indenizar trabalhador por suposta doença ocupacional no montante total requerido pela parte. O ex-colaborador ingressou com ação pleiteando danos morais e materiais em virtude de doença ocupacional em valor superior a 80 mil reais. …
O que fazer quando ocorre recusa do trabalhador em assinar a rescisão contratual e qual a maneira correta de agir nessa situação? O fato de não assinar a rescisão do contrato em sede Sindical ou sede do Ministério do Trabalho não configura ato ilícito, de modo que a recusa do funcionário não lhe causará dano …
Em janeiro iniciou-se uma nova fase do eSocial que prevê a obrigatoriedade do envio das informações de Saúde e Segurança no trabalho das empresas. As Multas para quem não cumprir o prazo, variam de R$ 200,00 a R$ 20.000,00. Fique atento aos programas obrigatórios que todas as empresas deverão ter e submeter o envio ao …
A Justiça do Trabalho julgou improcedente uma Reclamatória Trabalhista de um ex-colaborador de indústria instalada no Polo Industrial de Manaus (PIM) que pedia em juízo uma quantia de quase meio milhão de reais. A Reclamatória tramitou na 18 Vara do Trabalho de Manaus e o empregado requereu a quantia de R$ 424.740,26, alegando desvio de …
