O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis financiados e determinou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nessas hipóteses. Segundo os Ministros do Tribunal Superior nesses casos se deve se impor a Lei nº 9.514, de 1997, que trata especificamente …
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Câmara dos Deputados autoriza retorno de grávidas ao trabalho presencial: Vacinação é destaque
Após um longo período em que as funcionárias grávidas deveriam ser afastadas do ambiente de trabalho presencial, um projeto de Lei Federal passou pelo Senado e pela Câmara determinando que após imunização completa essas colaboradoras poderiam retornar às atividades presenciais. Também há outras condicionantes, que ainda passarão pelo crivo da sanção presidencial. O afastamento das …
Indústria do PIM evita condenação de quase meio milhão de reais em Reclamatória Trabalhista.
A Justiça do Trabalho julgou improcedente uma Reclamatória Trabalhista de um ex-colaborador de indústria instalada no Polo Industrial de Manaus (PIM) que pedia em juízo uma quantia de quase meio milhão de reais. A Reclamatória tramitou na 18 Vara do Trabalho de Manaus e o empregado requereu a quantia de R$ 424.740,26, alegando desvio de …