O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis financiados e determinou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nessas hipóteses. Segundo os Ministros do Tribunal Superior nesses casos se deve se impor a Lei nº 9.514, de 1997, que trata especificamente …