Desde 2001, nos casos de dispensa do colaborador sem justa causa, os empresários brasileiros eram obrigados a pagar além dos 40% do FGTS ao colaborador, um adicional de 10% ao governo federal. A MP 889 foi convertida na Lei n. 13.932 e a obrigatoriedade do adicional foi extinta. Na prática o empresário pagava 50% a …
Arquivos do mês:dezembro 2019
O que você precisa saber sobre o contrato de aprendiz
O contrato de aprendiz deve ser feito por escrito e o empregador deve fazer a devida anotação na CTPS do aprendiz. O Artigo 429 da CLT estabelece que as empresas de qualquer natureza devem contratar no mínimo 5% e no máximo 15% de aprendizes sobre o número total de colaboradores. Contudo, ficam dispensadas da contratação …
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PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, famigerado PPRA, tem como função precípua a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores. É no PPRA que encontramos os riscos aos quais os colaboradores estão expostos e as maneiras de minimizá-los os até mesmo neutralizá-los, principalmente no que concerne ao uso dos EPIs. O PRRA traz …
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