No último dia 17 de fevereiro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 116/22, que concede isenção de IPTU a templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A Constituição Federal previa a imunidade tributária do IPTU “sobre templos de qualquer culto”. No entanto, a Constituição não fazia a distinção clara entre imóveis de propriedade …
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