No final de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 764, que trata da diferenciação de preço de bens e serviços em função do prazo ou meio de pagamento utilizado, quer seja, dinheiro, cheque ou cartão. Vale ressaltar que, anteriormente, a prática de permitir esses tipos de acréscimos ou descontos …
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